Parecer - Parecer Jurídico de 11/08/2025 por SUÊNIO SILVA SANTOS - Procurador Geral CMEO (Projeto de Lei Ordinária nº 95 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
11/08/2025
Autor
SUÊNIO SILVA SANTOS - Procurador Geral CMEO
Ementa
PARECER JURÍDICO ao PROJETO DE LEI Nº 95/2025
Indexação
Texto Integral