Parecer - Parecer Jurídico de 31/07/2025 por Claudevon Martins Alves/ Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 93 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
Parecer Jurídico
Data
31/07/2025
Autor
Claudevon Martins Alves/ Procurador Jurídico
Ementa
PARECER JURÍDICO nº 72/2025/PROJUR
Indexação
Texto Integral