Lei - LEI Nº 2.973/2025 de 08/07/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 89 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 2.973/2025
Data
08/07/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral