Lei - LEI Nº 2.975/2025 de 16/07/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 88 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 2.975/2025
Data
16/07/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral