Parecer - PARECER JURÍDICO Nº 38/2025 de 27/06/2025 por Procurador Geral Suênio Silva Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 87 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 38/2025
Data
27/06/2025
Autor
Procurador Geral Suênio Silva Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral