Lei - LEI Nº 2.980, DE 19 DE AGOSTO DE 2025. “DISPÕE S de 19/08/2025 por Weliton Pereira Campos (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 2.980, DE 19 DE AGOSTO DE 2025. “DISPÕE S
Data
19/08/2025
Autor
Weliton Pereira Campos
Ementa
LEI Nº 2.980, DE 19 DE AGOSTO DE 2025. “DISPÕE SOBRE O USO DAS AMBULÂNCIAS MUNICIPAIS PARA TRANSPORTE DE PACIENTES DA REDE PRIVADA, MEDIANTE PRESCRIÇÃO MÉDICA, EM MOMENTOS DE DISPONIBILIDADE, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral