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Parecer - Parecer Jurídico de 08/07/2025 por Claudevon Martins Alves - Procurador Jurídico (Projeto de Lei Ordinária nº 85 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

Parecer Jurídico

Data

08/07/2025

Autor

Claudevon Martins Alves - Procurador Jurídico

Ementa

PARECER JURÍDICO nº 70/2025/PROJUR ao Projeto de Lei nº 85/2025

Indexação

OpenAPI