Lei - LEI N.º 2.967/2025 de 07/07/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 82 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI N.º 2.967/2025
Data
07/07/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral