Lei - LEI n.º 2.957/2025 de 02/06/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 78 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI n.º 2.957/2025
Data
02/06/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral