Lei - LEI Nº 2.960 de 11/06/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 75 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 2.960
Data
11/06/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
"ACRESCENTA PARÁGRAFO ÚNICO AO ARTIGO 5º DA LEI
MUNICIPAL N° 2.931, DE 12 DE MAIO DE 2025".
MUNICIPAL N° 2.931, DE 12 DE MAIO DE 2025".
Indexação
Texto Integral