Lei - LEI N° 2.950/2025 de 26/05/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 67 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI N° 2.950/2025
Data
26/05/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral