Lei - LEI Nº 2.966/2025 de 02/07/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 2.966/2025
Data
02/07/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
"ALTERA O § 2º DO ART. 4° E ACRESCENTA O ART. 4º-A À LEI MUNICIPAL Nº 1.997, DE 19 DE JUNHO DE 2017, QUE REGULAMENTA O EXERCÍCIO DA ATIVIDADE DE MOTOTAXISTA NO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE".
Indexação
Texto Integral