Parecer - PARECER JURÍDICO Nº 01/2025 de 29/05/2025 por Procurador Geral Suênio Silva Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 66 de 2025)

Análise da viabilidade jurídica do Projeto de Lei nº 66/2025, de autoria da Vereadora Kissila Kerley Ponath, que altera o limite populacional para concessão de autorizações de mototáxi e estabelece cota mínima para o sexo feminino no Município de Espigão do Oeste/RO, à luz da Constituição Federal de 1988, da Lei Orgânica Municipal e do Regimento Interno desta Câmara Municipal.