Lei - LEI N° 2.941/2025 de 19/05/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 65 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI N° 2.941/2025
Data
19/05/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral