Parecer - PARECER JURÍDICO 0027/2025 de 15/05/2025 por Procurador Geral Suênio Silva Santos (Projeto de Lei Ordinária nº 51 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO 0027/2025
Data
15/05/2025
Autor
Procurador Geral Suênio Silva Santos
Ementa
Indexação
Texto Integral