Lei - LEI Nº 2.924/2025 de 16/04/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 49 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 2.924/2025
Data
16/04/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
Indexação
Texto Integral