Lei - LEI Nº 2.933/2025 de 12/05/2025 por Poder Executivo (Projeto de Lei Ordinária nº 46 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 2.933/2025
Data
12/05/2025
Autor
Poder Executivo
Ementa
DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI Nº 2522, DE 06 DE JUNHO DE 2022, QUE ESTABELECE OS REQUISITOS PARA ADMISSÃO DE VEÍCULOS NA CATEGORIA DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE
Indexação
Texto Integral