Parecer - PARECER JURÍDICO nº 65/2025/PROJUR de 21/05/2025 por Procurador Jurídico Claudevon Martins Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 44 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO nº 65/2025/PROJUR
Data
21/05/2025
Autor
Procurador Jurídico Claudevon Martins Alves
Ementa
Indexação
Texto Integral