Lei - LEI Nº 2.936/2025 de 14/05/2025 por Nadja Ferreira de Araújo Lagares (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 2.936/2025
Data
14/05/2025
Autor
Nadja Ferreira de Araújo Lagares
Ementa
“DISPÕE SOBRE NORMAS DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR CONTRA PRÁTICAS ABUSIVAS POR PARTE DA DISTRIBUIDORA DE ENERGIA ELÉTRICA NO MUNICÍPIO DE ESPIGÃO DO OESTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Indexação
Texto Integral