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Parecer - PARECER JURÍDICO nº 64/2025/PROJUR de 10/04/2025 por Procurador Jurídico Claudevon Martins Alves (Projeto de Lei Ordinária nº 43 de 2025)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer

Nome

PARECER JURÍDICO nº 64/2025/PROJUR

Data

10/04/2025

Autor

Procurador Jurídico Claudevon Martins Alves

Ementa

Indexação

OpenAPI