Parecer - PARECER JURÍDICO Nº 18/2025 de 09/04/2025 por Procurador Geral Luiz Felipe Guedes (Projeto de Lei Ordinária nº 42 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 18/2025
Data
09/04/2025
Autor
Procurador Geral Luiz Felipe Guedes
Ementa
Indexação
Texto Integral