Parecer - PARECER JURÍDICO Nº 16/2025 de 07/04/2025 por Procurador Geral Luiz Felipe Guedes (Projeto de Lei Ordinária nº 37 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Parecer
Nome
PARECER JURÍDICO Nº 16/2025
Data
07/04/2025
Autor
Procurador Geral Luiz Felipe Guedes
Ementa
Indexação
Texto Integral