Lei - LEI Nº 2.968/2025 de 02/07/2025 por Vereador Walter Gonçalves Lara (Projeto de Lei Ordinária nº 36 de 2025)
Documento Acessório
Tipo
Lei
Nome
LEI Nº 2.968/2025
Data
02/07/2025
Autor
Vereador Walter Gonçalves Lara
Ementa
PROÍBE O TRANSPORTE REMUNERADO DE PASSAGEIRO INDIVIDUAL EM MOTOS PARTICULARES CADASTRADAS ATRAVÉS DE APLICATIVOS
Indexação
Texto Integral