Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2025)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| da Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | Parecer | 27/06/2025 | Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final | parecer_comissao_legis._just._red._final-36_1.pdf |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 77/2025 | Publicação | 07/07/2025 | Amilton Alves de Souza - Presidente da CMEO | decreto.pdf |