Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2025)
Total de Documentos Acessórios: 3
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| da Comissão de Finanças e Orçamento | Parecer | 23/06/2025 | Comissão de Finanças e Orçamento | parecer_comissao_financas_e_orcamento-28.pdf |
| Votação Plenária - 19ª Sessão Ordinária | Relatório | 26/06/2025 | Amilton Alves de Souza - Presidente da CMEO | votacao_plenaria.pdf |
| DECRETO LEGISLATIVO Nº 76/2025 | Publicação | 27/06/2025 | Amilton Alves de Souza - Presidente da CMEO | decreto_legislativo_no_76.pdf |