{"id":690,"__str__":"Projeto de Lei Complementar n\u00ba 1 de 2025 | Parecer Conclu\u00eddo | 03/04/2025","link_detail_backend":"/materia/tramitacao/690","metadata":{},"timestamp":"2025-10-29T11:53:30.298422-04:00","data_tramitacao":"2025-04-03","data_encaminhamento":null,"urgente":false,"turno":"","texto":"Vistos, etc.\r\n\r\nObserva-se que houve equ\u00edvoco no momento da autua\u00e7\u00e3o do presente processo nesta Casa Legislativa, pois cadastrou-se como Projeto (Tipo 54), quando deveria ter sido utilizado a classifica\u00e7\u00e3o diferenciada de \"Projeto de Lei Complementar (Tipo 70)\".\r\nDiante da natureza da Lei que se pretende alterar, bem como do conte\u00fado do projeto apresentado, torna-se imprescind\u00edvel a adequa\u00e7\u00e3o da classe (tipo) do Projeto, alterando-se os dados da classifica\u00e7\u00e3o do cadastro do presente processo, ou, se for isso imposs\u00edvel, efetuando ent\u00e3o nova autua\u00e7\u00e3o de processo, para fins de adequar a classe do processo, bem como a destina\u00e7\u00e3o final da numera\u00e7\u00e3o da lei a ser aprovada nesta Casa Legislativa.\r\nPortanto, antes da juntada do Parecer Jur\u00eddico, o qual est\u00e1 em fase final de elabora\u00e7\u00e3o quanto ao Projeto de Lei em apre\u00e7o, encaminho os autos \u00e0 Diretoria Legislativa para que possa efetuar a corre\u00e7\u00e3o do cadastro do processo em tela, tendo em vista tratar-se de \"PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR\", tipo 70, e que, evidentemente, ter\u00e1 outra numera\u00e7\u00e3o nos registros desta C\u00e2mara Municipal.\r\nAo depois, devolvam-se os autos imediatamente a esta Procuradoria Jur\u00eddica, para finaliza\u00e7\u00e3o do exame jur\u00eddico e juntada do Parecer desta Procuradoria.","data_fim_prazo":null,"ip":"168.195.73.148","ultima_edicao":"2025-10-29T11:53:16.602881-04:00","status":44,"materia":121,"unidade_tramitacao_local":25,"unidade_tramitacao_destino":5,"user":5}